RHC 217843 - DECISAO

RHC 217843 - DECISAO

O indeferimento do pedido de interrogatório por videoconferência de réu foragido não configura constrangimento ilegal, pois a condição de foragido afasta o direito de escolher a forma de oitiva e o princípio da lealdade processual impede que o acusado se beneficie de sua evasão para impor a modalidade de sua oitiva; assim, mantém-se o acórdão que indeferiu o pedido.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL ALVES FERNANDES; Respondente/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Tocantins - 2ª Câmara Criminal; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (com Pedido De Liminar)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Princípio Da Lealdade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Art. 185, § 2º Do CPP
Direito Processual Penal Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Princípio Da Lealdade Processual Ampla Defesa Contraditório Art. 185, § 2º Do CPP

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Parties

DANIEL ALVES FERNANDES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Tocantins - 2ª Câmara Criminal

Respondente/órgão Julgador

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento de interrogatório por videoconferência para réu foragido
  2. 2 Compatibilidade da condição de foragido com o exercício do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Aplicação do princípio da lealdade processual ao réu que se encontra foragido

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de interrogatório por videoconferência de réu foragido não configura constrangimento ilegal, pois a condição de foragido afasta o direito de escolher a forma de oitiva e o princípio da lealdade processual impede que o acusado se beneficie de sua evasão para impor a modalidade de sua oitiva; assim, mantém-se o acórdão que indeferiu o pedido.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Nego provimento ao recurso.