RHC 217782 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não há previsão legal que autorize o interrogatório por videoconferência quando exista mandado de prisão expedido e não cumprido contra o réu (foragido), as hipóteses do art. 185, § 2º, do CPP não abrangem a situação de foragido, e a jurisprudência do STJ tem entendido que admitir tal participação telepresencial permitiria ao réu permanecer foragido e frustrar deveres de boa-fé processual.
- Parties
- Paciente: RAYMISON RITHERY DE SALES VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Denego a ordem in limine.
- Legal Topics
- Interrogatório Por Videoconferência, Direito De Presença, Prisão Preventiva, Foragido, Ampla Defesa, Contraditório
Case Brief
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Parties
RAYMISON RITHERY DE SALES VIANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de interrogatório por videoconferência de réu foragido
- 2 alcance do art. 185, § 2º, do CPP
- 3 caráter disponível do direito de presença versus dever de boa-fé processual
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não há previsão legal que autorize o interrogatório por videoconferência quando exista mandado de prisão expedido e não cumprido contra o réu (foragido), as hipóteses do art. 185, § 2º, do CPP não abrangem a situação de foragido, e a jurisprudência do STJ tem entendido que admitir tal participação telepresencial permitiria ao réu permanecer foragido e frustrar deveres de boa-fé processual.
Court Disposition
Denego a ordem in limine.
Orders
- Denego a ordem in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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