HC 998958 - DECISAO

HC 998958 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se configurou constrangimento ilegal: o paciente era foragido, o pedido de interrogatório por videoconferência foi indeferido em conformidade com jurisprudência pacífica para réus foragidos; a defesa esteve presente e foi assegurada a possibilidade de manifestação por escrito, não havendo demonstração de prejuízo concreto; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCUS VINICYUS SANTOS LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Contraditório Nulidade Processual

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Parties

MARCUS VINICYUS SANTOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de interrogatório por videoconferência para réu foragido configura cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório
  2. 2 Se a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se houve prejuízo concreto apto a ensejar nulidade da audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se configurou constrangimento ilegal: o paciente era foragido, o pedido de interrogatório por videoconferência foi indeferido em conformidade com jurisprudência pacífica para réus foragidos; a defesa esteve presente e foi assegurada a possibilidade de manifestação por escrito, não havendo demonstração de prejuízo concreto; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.