HC 1003669 - DECISAO
Por se tratar de réu foragido com mandado de prisão expedido e não cumprido e havendo advogado constituído nos autos, a jurisprudência do STJ admite que a recusa em realizar o interrogatório por videoconferência não configura nulidade ou cerceamento de defesa; trata-se de impedir que o réu se beneficie de sua própria torpeza, sendo o direito de presença não absoluto.
- Parties
- Paciente: FABIANO COSTA VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Nulidade, Plena Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
FABIANO COSTA VARGAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Nulidade por ausência de interrogatório por videoconferência de réu foragido com advogado constituído nos autos
Ratio Decidendi
Por se tratar de réu foragido com mandado de prisão expedido e não cumprido e havendo advogado constituído nos autos, a jurisprudência do STJ admite que a recusa em realizar o interrogatório por videoconferência não configura nulidade ou cerceamento de defesa; trata-se de impedir que o réu se beneficie de sua própria torpeza, sendo o direito de presença não absoluto.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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