HC 1012225 - DECISAO

HC 1012225 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o CPP (art. 185, §2º) não autoriza o interrogatório por videoconferência para réu foragido; a jurisprudência consolidada do STJ e do STF entende que o réu não pode se beneficiar de sua condição de foragido para participação telepresencial, em respeito ao princípio da boa-fé e da lealdade processual; não se vislumbra flagrante ilegalidade ou cerceamento de defesa, cabendo ao juízo adotar medidas de segurança quando necessário (art. 251, CPP).

Parties
Paciente: TIAGO ALVES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Plenitude De Defesa, Direito De Presença, Boa Fé Processual, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Plenitude De Defesa Direito De Presença Boa Fé Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência de réu foragido
  2. 2 Se o indeferimento do interrogatório virtual configura cerceamento de defesa/nulidade
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé e da lealdade processual quando o réu está foragido

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o CPP (art. 185, §2º) não autoriza o interrogatório por videoconferência para réu foragido; a jurisprudência consolidada do STJ e do STF entende que o réu não pode se beneficiar de sua condição de foragido para participação telepresencial, em respeito ao princípio da boa-fé e da lealdade processual; não se vislumbra flagrante ilegalidade ou cerceamento de defesa, cabendo ao juízo adotar medidas de segurança quando necessário (art. 251, CPP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.