RHC 223495 - DECISAO

RHC 223495 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso por não haver flagrante ilegalidade: a recusa do interrogatório por videoconferência encontra amparo na condição de foragido com mandado de prisão em aberto, o que impede verificação segura de identidade e configura tentativa de beneficiar-se da própria torpeza; jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite a limitação do interrogatório remoto nessas hipóteses, não gerando nulidade quando o réu possui advogado constituído.

Parties
Recorrente: IANDER CASSIO TEODORA ORTEGA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Lealdade Processual, Nemo Auditur Propriam Turpitudinem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Princípio Da Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

IANDER CASSIO TEODORA ORTEGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe determinar interrogatório por videoconferência de réu que se encontra foragido com mandado de prisão em aberto?
  2. 2 Configura nulidade e cerceamento de defesa a recusa judicial de realizar interrogatório remoto do réu foragido?

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso por não haver flagrante ilegalidade: a recusa do interrogatório por videoconferência encontra amparo na condição de foragido com mandado de prisão em aberto, o que impede verificação segura de identidade e configura tentativa de beneficiar-se da própria torpeza; jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite a limitação do interrogatório remoto nessas hipóteses, não gerando nulidade quando o réu possui advogado constituído.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.