HC 1022970 - DECISAO

HC 1022970 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão atacada é suficientemente fundamentada e coaduna-se com a jurisprudência do STJ que admite interrogatório por videoconferência no Tribunal do Júri por razões logísticas ou de segurança; não houve demonstração concreta de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, tampouco flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SCHAEFFER NEVES ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Presença Física Do Réu, Transporte De Presos, Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo, Súmula 691/stf, Art. 185, § 2º, CPP, Resolução CNJ Nº 354/2020
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Interrogatório Por Videoconferência Presença Física Do Réu Transporte De Presos Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE SCHAEFFER NEVES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de interrogatório por videoconferência no Tribunal do Júri
  2. 2 Obrigatoriedade da presença física do réu para garantia da autodefesa
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão atacada é suficientemente fundamentada e coaduna-se com a jurisprudência do STJ que admite interrogatório por videoconferência no Tribunal do Júri por razões logísticas ou de segurança; não houve demonstração concreta de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, tampouco flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.