HC 1035995 - DECISAO

HC 1035995 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou nulidade processual ou prejuízo em razão da não realização do interrogatório, tendo o acusado estado foragido com mandado de prisão pendente e possuído advogado nos autos; a jurisprudência do STJ veda o interrogatório por videoconferência para réu foragido, e a revisão das conclusões probatórias exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, a majorante do uso de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão quando houver provas suficientes nos autos.

Parties
Paciente: GEAN FELIPE BERNARDES CELESTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 500493-93.2023.8.26.0066); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Nulidade De Audiência, Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Nulidade De Audiência Contraditório E Ampla Defesa Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância +2 more

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Parties

GEAN FELIPE BERNARDES CELESTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 500493-93.2023.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por ausência de interrogatório do acusado
  2. 2 cabimento de interrogatório virtual para réu foragido
  3. 3 insuficiência de provas/necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou nulidade processual ou prejuízo em razão da não realização do interrogatório, tendo o acusado estado foragido com mandado de prisão pendente e possuído advogado nos autos; a jurisprudência do STJ veda o interrogatório por videoconferência para réu foragido, e a revisão das conclusões probatórias exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, a majorante do uso de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão quando houver provas suficientes nos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Liminar indeferida (conforme registro às e-STJ fls. 134/135)