HC 1085825 - DECISAO
A impetração não foi conhecida por funcionar como substituto de recurso legalmente previsto e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do interrogatório por videoconferência para réu foragido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não havendo fundamento para anular o ato.
- Parties
- Paciente: GABRIEL NASCIMENTO FERRACINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (substitutiva De Recurso)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
GABRIEL NASCIMENTO FERRACINI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (substitutiva De Recurso)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 possibilidade de interrogatório por videoconferência de réu foragido
- 3 caracterização de nulidade por ausência de fundamentação
Ratio Decidendi
A impetração não foi conhecida por funcionar como substituto de recurso legalmente previsto e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do interrogatório por videoconferência para réu foragido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não havendo fundamento para anular o ato.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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