AREsp 3106768 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque (i) o réu foragido não pode exigir a prática de atos processuais por videoconferência, logo a virtualidade da audiência não afasta a aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ; e (ii) as alegações sobre nulidade do reconhecimento fotográfico, insuficiência probatória e pedido de desclassificação dependem de reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS BRUNO RIBEIRO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Reconhecimento Fotográfico, Revaloração Da Prova, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Interrogatório Por Videoconferência Reconhecimento Fotográfico Revaloração Da Prova Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS BRUNO RIBEIRO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização integralmente virtual da audiência de instrução afasta a incidência da Súmula 83/STJ para réu foragido
  2. 2 Se a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e de insuficiência probatória pode ser examinada em recurso especial sem incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é possível, na via especial, promover a desclassificação do crime de roubo para furto mediante reexame da existência de grave ameaça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque (i) o réu foragido não pode exigir a prática de atos processuais por videoconferência, logo a virtualidade da audiência não afasta a aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ; e (ii) as alegações sobre nulidade do reconhecimento fotográfico, insuficiência probatória e pedido de desclassificação dependem de reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial