AREsp 1752190 - DECISAO

AREsp 1752190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias justificaram adequadamente a realização do interrogatório por videoconferência sem demonstração de prejuízo à defesa, e a decisão de negar a substituição da pena por restritivas de direitos foi fundamentada na gravidade concreta do crime e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 719/stf, Art. 185 CPP, Art. 44 CP
Penal Processo Penal Interrogatório Por Videoconferência Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 719/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do interrogatório realizado por videoconferência nos termos do art.185, §2º do CPP
  2. 2 Cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP
  3. 3 Fixação de regime prisional mais gravoso com fundamento na gravidade concreta e quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias justificaram adequadamente a realização do interrogatório por videoconferência sem demonstração de prejuízo à defesa, e a decisão de negar a substituição da pena por restritivas de direitos foi fundamentada na gravidade concreta do crime e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por RODRIGO DA SILVA GONÇALVES.
  • Não conheço do recurso especial interposto.