HC 643295 - DECISAO

HC 643295 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, não se vislumbrando ilegalidade manifesta a autorizar mitigação do enunciado, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (risco sanitário em razão da COVID-19 e risco à segurança pública pela natureza do grupo imputado) e amparo no art. 185 §2º do CPP e na jurisprudência do STJ quanto à excepcionalidade da medida; assim, não houve teratologia ou falta de fundamentação idônea que justificasse a concessão da liminar.

Parties
Paciente: Leandro Cubas Lima; Impetrante/advogado: Luciano Borges dos Santos; Impetrante/advogada: Ana Laura Paglioza Piaia; Impetrante/advogado: Daniel da Costa Gaspar; Impetrante/advogado: Samir Mattar Assad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 691/stf, Medidas Excepcionais Em Razão Da COVID 19, Segurança Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interrogatório Por Videoconferência Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 691/stf Medidas Excepcionais Em Razão Da COVID 19 Segurança Pública

Case Brief

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Parties

Leandro Cubas Lima

Paciente

Luciano Borges dos Santos

Impetrante/advogado

Ana Laura Paglioza Piaia

Impetrante/advogada

Daniel da Costa Gaspar

Impetrante/advogado

Samir Mattar Assad

Impetrante/advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinação de oitiva por videoconferência (art. 93, IX, CF)
  3. 3 excepcionalidade da utilização de videoconferência para interrogatório (CPP, art. 185 §2º)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, não se vislumbrando ilegalidade manifesta a autorizar mitigação do enunciado, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (risco sanitário em razão da COVID-19 e risco à segurança pública pela natureza do grupo imputado) e amparo no art. 185 §2º do CPP e na jurisprudência do STJ quanto à excepcionalidade da medida; assim, não houve teratologia ou falta de fundamentação idônea que justificasse a concessão da liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se