AREsp 1601580 - DECISAO

AREsp 1601580 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, entendeu-se que o agravante havia impugnado especificamente os fundamentos da decisão anterior; no mérito, a realização do interrogatório por videoconferência estava devidamente fundamentada em razões concretas (dificuldades de remoção, risco à dignidade humana, risco de fuga e periculosidade), não havendo demonstração de prejuízo efetivo ao réu, e a decisão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, por limitar-se ao juízo de admissibilidade previsto nos arts. 413 e 414 do CPP; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/réu: GUSTAVO FELIPE BARROS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão No STJ Sobre Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief), Pronúncia (juízo De Admissibilidade), Excesso De Linguagem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Interrogatório Por Videoconferência Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief) Pronúncia (juízo De Admissibilidade) Excesso De Linguagem Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO FELIPE BARROS SANTOS

Agravante/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão No STJ Sobre Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 185, § 2º, CPP (interrogatório por videoconferência)
  2. 2 Alegado excesso de linguagem na decisão de pronúncia (art. 413, § 1º, CPP)
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, entendeu-se que o agravante havia impugnado especificamente os fundamentos da decisão anterior; no mérito, a realização do interrogatório por videoconferência estava devidamente fundamentada em razões concretas (dificuldades de remoção, risco à dignidade humana, risco de fuga e periculosidade), não havendo demonstração de prejuízo efetivo ao réu, e a decisão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, por limitar-se ao juízo de admissibilidade previsto nos arts. 413 e 414 do CPP; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial