HC 992120 - DECISAO

HC 992120 - DECISAO

Na ausência de flagrante ilegalidade, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei; a jurisprudência do STJ impede que réu foragido seja interrogado por videoconferência para evitar premiar a condição de foragido, razão pela qual o indeferimento não é nulo nem configura abuso de poder.

Parties
Paciente: THAMYRYS THAYNARA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Nulidade, Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
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Parties

THAMYRYS THAYNARA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência de réu foragido
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa ou nulidade pela negativa de videoconferência

Ratio Decidendi

Na ausência de flagrante ilegalidade, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei; a jurisprudência do STJ impede que réu foragido seja interrogado por videoconferência para evitar premiar a condição de foragido, razão pela qual o indeferimento não é nulo nem configura abuso de poder.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.