HC 1057528 - DECISAO

HC 1057528 - DECISAO

Por estar o paciente foragido e haver mandado de prisão expedido e não cumprido, e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe nulidade por falta de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído, a participação do réu por videoconferência nos atos instrutórios permitiria beneficiar-se da própria torpeza e fragilizaria o dever de boa-fé objetiva, de modo que o pedido de interrogatório virtual é indeferido e a ordem de habeas corpus é denegada liminarmente.

Parties
Paciente: RAFAEL DANTAS PAZINATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Denegada
Outcome
Habeas corpus liminarmente denegado
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Autodefesa, Ampla Defesa, Nulidade, Princípio Da Boa Fé, Audiência De Instrução E Julgamento
Processo Penal Direito Penal Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Autodefesa Ampla Defesa Nulidade Princípio Da Boa Fé +1 more

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Parties

RAFAEL DANTAS PAZINATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interrogatório por videoconferência de réu foragido
  2. 2 renúncia tácita ao direito de autodefesa do réu foragido
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de interrogatório por videoconferência

Ratio Decidendi

Por estar o paciente foragido e haver mandado de prisão expedido e não cumprido, e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe nulidade por falta de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído, a participação do réu por videoconferência nos atos instrutórios permitiria beneficiar-se da própria torpeza e fragilizaria o dever de boa-fé objetiva, de modo que o pedido de interrogatório virtual é indeferido e a ordem de habeas corpus é denegada liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus liminarmente.
  • Publique-se.