AREsp 3094028 - DECISAO

AREsp 3094028 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo aplicáveis os óbices das Súmulas 284/STF e 83/STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ARNALDO FERREIRA MUNIZ; Contraminuta: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas De Admissibilidade (284/stf, 83/stj, 182/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Interrogatório Por Videoconferência Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Súmulas De Admissibilidade (284/stf, 83/stj, 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO FERREIRA MUNIZ

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Contraminuta

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por realização de interrogatório por videoconferência
  2. 2 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo aplicáveis os óbices das Súmulas 284/STF e 83/STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Intimem-se.