HC 1083361 - DECISAO

HC 1083361 - DECISAO

Parties
Paciente: REGINALDO APARECIDO TRIGUEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Interrogatório Por Videoconferência, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Interrogatório Por Videoconferência Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

REGINALDO APARECIDO TRIGUEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 direito do acusado de participar por videoconferência de audiência e interrogatório
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF