RHC 217843 - ACORDAO

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A condição de foragido afasta o direito do réu de participar virtualmente de audiência quando há advogado constituído nos autos; o princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para requerer videoconferência; assim, não há ilegalidade no indeferimento do interrogatório remoto quando observados os parâmetros legais e a jurisprudência pacificada do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL ALVES FERNANDES; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Interrogatório Remoto, Audiência Por Videoconferência, Réu Foragido, Lealdade Processual, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Interrogatório Remoto Audiência Por Videoconferência Réu Foragido Lealdade Processual Habeas Corpus

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Parties

DANIEL ALVES FERNANDES

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de réu foragido à participação virtual em audiência quando possui advogado constituído nos autos
  2. 2 Legalidade do indeferimento de pedido de interrogatório remoto
  3. 3 Aplicação do princípio da lealdade processual diante da condição de foragido

Ratio Decidendi

A condição de foragido afasta o direito do réu de participar virtualmente de audiência quando há advogado constituído nos autos; o princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para requerer videoconferência; assim, não há ilegalidade no indeferimento do interrogatório remoto quando observados os parâmetros legais e a jurisprudência pacificada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.