HC 911661 - DECISAO

HC 911661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a pedido do impetrante, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOMINGOS DE JESUS CRUZ; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Interrogatório Virtual, Direito De Defesa, Revelia, Súmula 691/stf, Suspensão Da Ação Penal, Anulação De Atos Processuais
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Parties

DOMINGOS DE JESUS CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 direito do acusado ao interrogatório virtual
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a pedido do impetrante, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.