AREsp 1968911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconsiderar a interrupção da contagem da pena implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal a quo ter motivadamente concluído que o agravante descumpriu a condição de...

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Parties
Agravante: LEIDIVALDO DOS SANTOS PEREIRA; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial; reconsiderada a decisão agravada
Legal Topics
Interrupção Da Contagem De Cumprimento De Pena, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Comparecimento Em Juízo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigo 113 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Interrupção Da Contagem De Cumprimento De Pena Descumprimento De Condições Do Regime Aberto Comparecimento Em Juízo Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LEIDIVALDO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 desconsideração da interrupção da contagem de pena por não comparecimento justificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconsiderar a interrupção da contagem da pena implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal a quo ter motivadamente concluído que o agravante descumpriu a condição de comparecimento mensal prevista no art. 113 da Lei de Execuções Penais, sem comprovar justificativa.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial; reconsiderada a decisão agravada

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada às e-STJ fls. 120/121
  • Conheço do agravo regimental