HC 952369 - DECISAO

HC 952369 - DECISAO

Não há previsão legal que autorize a interrupção da pena à razão de 1 (um) dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; embora as violações possam configurar falta grave e ensejar os consectários previstos nos arts. 146-C e 146-D da LEP, a sanção consistente na interrupção da pena nesse parâmetro é ilegal e deve ser afastada, mantendo-se os demais consectários legais.

Parties
Paciente: WILLIAN ADRIANI SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a interrupção da pena do paciente à razão de 1 dia para cada descumprimento do monitoramento eletrônico, mantidos os demais consectários legais impostos.
Legal Topics
Interrupção Da Pena, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Saída Temporária, Aplicação De Sanções Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Falta Disciplinar Regressão De Regime Saída Temporária Aplicação De Sanções Disciplinares

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Parties

WILLIAN ADRIANI SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para interrupção da pena à razão de 1 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico
  2. 2 Natureza da conduta de descumprimento do monitoramento eletrônico como falta disciplinar grave
  3. 3 Medidas legais cabíveis em face de violações ao monitoramento eletrônico (regressão de regime, revogação, advertência)

Ratio Decidendi

Não há previsão legal que autorize a interrupção da pena à razão de 1 (um) dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; embora as violações possam configurar falta grave e ensejar os consectários previstos nos arts. 146-C e 146-D da LEP, a sanção consistente na interrupção da pena nesse parâmetro é ilegal e deve ser afastada, mantendo-se os demais consectários legais.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a interrupção da pena do paciente à razão de 1 dia para cada descumprimento do monitoramento eletrônico, mantidos os demais consectários legais impostos.

Orders

  • Afastar a interrupção da pena do paciente à razão de 1 dia para cada descumprimento do monitoramento eletrônico.
  • Manter os demais consectários legais impostos em decorrência do reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave.