HC 978870 - DECISAO

HC 978870 - DECISAO

Não existe previsão legal para a declaração de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico; o descumprimento das regras do monitoramento eletrônico deve observar as consequências do parágrafo único do art. 146-C da Lei de Execução Penal, de modo que a medida decretada pelo Tribunal local carece de previsão legal e caracteriza ilegalidade, impondo-se a concessão da ordem para afastar tal interrupção.

Parties
Paciente: Juliano Hess; Órgão Prolator Do Ato Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a interrupção da pena à razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico
Legal Topics
Interrupção Da Pena, Falta Grave, Ne Bis in Idem, Art. 146 C Da Lei De Execução Penal, Precedentes Do STJ
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Falta Grave Ne Bis in Idem Art. 146 C Da Lei De Execução Penal Precedentes Do STJ

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Parties

Juliano Hess

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para interrupção da pena à razão de 1 dia por registro de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 146-C da Lei de Execução Penal ao descumprimento das regras do monitoramento eletrônico
  3. 3 Possível violação do princípio do ne bis in idem pela imposição de múltiplas sanções pelo mesmo fato

Ratio Decidendi

Não existe previsão legal para a declaração de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico; o descumprimento das regras do monitoramento eletrônico deve observar as consequências do parágrafo único do art. 146-C da Lei de Execução Penal, de modo que a medida decretada pelo Tribunal local carece de previsão legal e caracteriza ilegalidade, impondo-se a concessão da ordem para afastar tal interrupção.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a interrupção da pena à razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a interrupção da pena à razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico
  • Comunique-se