HC 1009618 - DECISAO

HC 1009618 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia por cada violação do monitoramento eletrônico, por inexistir previsão legal para tal medida e por ser o descumprimento passível apenas das sanções previstas no art. 146‑C da LEP; assim, reconheceu‑se flagrante ilegalidade do acórdão estadual.

Parties
Paciente: DAVID LUIZ CORDEIRO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interrupção Da Pena, Violação Do Monitoramento Eletrônico, Flagrante Ilegalidade, Regressão De Regime, Sanções Por Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Violação Do Monitoramento Eletrônico Flagrante Ilegalidade Regressão De Regime Sanções Por Falta Grave

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Parties

DAVID LUIZ CORDEIRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interrupção da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º da Resolução n. 412/2021 do CNJ
  3. 3 consequências legais do descumprimento do monitoramento eletrônico segundo o art. 146‑C da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia por cada violação do monitoramento eletrônico, por inexistir previsão legal para tal medida e por ser o descumprimento passível apenas das sanções previstas no art. 146‑C da LEP; assim, reconheceu‑se flagrante ilegalidade do acórdão estadual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção no cumprimento da pena do paciente na razão de um dia de pena para cada data de violação ao sistema de monitoramento eletrônico.
  • Publique‑se.