HC 1010081 - DECISAO

HC 1010081 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque os autos demonstram que o apenado nunca se apresentou para início do monitoramento eletrônico, justificando a inscrição da interrupção do cumprimento da pena desde a data de soltura, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os arts. 113 e 115 da Lei de Execução Penal; quanto ao termo inicial pretendido pela defesa, a Corte estadual não se pronunciou, de modo que o STJ não inaugurou competência para decidir sobre esse ponto sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ADEMIR DA SILVA MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Interrupção Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Progressão Ao Regime Aberto, Prisão Albergue Domiciliar (pad), Vulnerabilidade Informacional
Execução Penal Processo Penal Interrupção Da Pena Monitoramento Eletrônico Progressão Ao Regime Aberto Prisão Albergue Domiciliar (pad) Vulnerabilidade Informacional

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Parties

ADEMIR DA SILVA MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interrupção do cumprimento de pena por não comparecimento para instalação de tornozeleira eletrônica
  2. 2 definição do termo inicial da interrupção da pena
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não enfrentada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque os autos demonstram que o apenado nunca se apresentou para início do monitoramento eletrônico, justificando a inscrição da interrupção do cumprimento da pena desde a data de soltura, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os arts. 113 e 115 da Lei de Execução Penal; quanto ao termo inicial pretendido pela defesa, a Corte estadual não se pronunciou, de modo que o STJ não inaugurou competência para decidir sobre esse ponto sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.