REsp 1744879 - DECISAO

REsp 1744879 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, com observância da possibilidade de retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recursos Repetitivos
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Legitimidade Do Ministério Público, Ação Cautelar, Execução Coletiva, Recursos Repetitivos, Sobrestamento (suspensão)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Interrupção Da Prescrição Legitimidade Do Ministério Público Ação Cautelar Execução Coletiva Recursos Repetitivos Sobrestamento (suspensão)

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação cautelar visando interromper o prazo prescricional da pretensão executiva decorrente de título formado em demanda coletiva
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (afetação, sobrestamento e devolução ao Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, com observância da possibilidade de retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Ficarem os autos sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos