AREsp 1977676 - DECISAO

AREsp 1977676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, concluiu pela retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação originária diante do desmembramento do litisconsórcio e baseou-se em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente; o acolhimento da tese da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e incidiu a Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes, sendo a jurisprudência do STJ harmoniosa com a solução adotada.

Parties
Agravante/recorrente: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento; mantida decisão que não admitiu o recurso especial
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Desmembramento De Litisconsórcio Multitudinário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Interrupção Da Prescrição Desmembramento De Litisconsórcio Multitudinário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou o desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário e a ausência de citação valida interrompeu a prescrição e se tal interrupção retroage à data da propositura da demanda original
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 202, I, do Código Civil e 240, §1º, do CPC/15
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, concluiu pela retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação originária diante do desmembramento do litisconsórcio e baseou-se em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente; o acolhimento da tese da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e incidiu a Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes, sendo a jurisprudência do STJ harmoniosa com a solução adotada.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento; mantida decisão que não admitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida