AREsp 2234535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que a decisão do Tribunal de origem assentou-se no conjunto probatório ao reconhecer a interrupção da prescrição pela ordem de citação e a ausência de culpa da parte autora; como a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PREST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Prescrição, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Interrupção Da Prescrição Prescrição Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

CARLOS ALBERTO PREST

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, V, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 interpretação do art. 240, §2º, do CPC
  3. 3 se houve retroação da interrupção da prescrição diante de eventual culpa do autor no atraso do recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que a decisão do Tribunal de origem assentou-se no conjunto probatório ao reconhecer a interrupção da prescrição pela ordem de citação e a ausência de culpa da parte autora; como a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento da divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.