AREsp 2525147 - DECISAO

AREsp 2525147 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque, nos autos, a emenda da petição inicial teve natureza de mera adequação do rito de liquidação, sem acrescentar novos fatos ou provas, de modo que, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento,...

Source-derived case information.

Parties
Autor: IDEC; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Emenda Da Petição Inicial, Retroação Da Citação, Legitimidade Ativa, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Interrupção Da Prescrição Emenda Da Petição Inicial Retroação Da Citação Legitimidade Ativa +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação ou à data da emenda da petição inicial quando esta foi determinada pelo juiz
  2. 2 Caracterização de emenda como mera retificação versus adição de novos fatos ou elementos de prova
  3. 3 Aplicabilidade do art. 240, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, nos autos, a emenda da petição inicial teve natureza de mera adequação do rito de liquidação, sem acrescentar novos fatos ou provas, de modo que, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento, tornando aplicáveis as Súmulas n. 83 e 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.