REsp 2036315 - DECISAO

REsp 2036315 - DECISAO

Por entender que o Tema 1033/STJ abrange a interrupção da prescrição promovida por protesto ou execução coletiva manejada por legitimados para propositura de demandas coletivas, sem restrição entre sindicato e associação, manteve-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e indeferiu o pedido de reconsideração.

Parties
Requerente: parte requerente; Interveniente: Ministério Público; Entidade Associativa: IDEC; Sindicato: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Indeferimento De Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Medida Cautelar De Protesto, Cumprimento De Sentença, Temas Repetitivos (tema 1033), Substituição Processual
Processo Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Interrupção Da Prescrição Medida Cautelar De Protesto Cumprimento De Sentença Temas Repetitivos (tema 1033) +1 more

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Parties

parte requerente

Requerente

Ministério Público

Interveniente

IDEC

Entidade Associativa

Sindicato

Sindicato

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Indeferimento De Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto ajuizado pelo Ministério Público interrompe a prescrição em favor dos legitimados para ajuizamento da execução individual decorrente de ação coletiva proposta por entidade associativa
  2. 2 Se a tese firmada no Tema 1033/STJ alcança cumprimentos de sentença originários de ações coletivas promovidas por sindicatos que atuaram em substituição processual
  3. 3 Se há distinção entre protesto apresentado por Ministério Público e protesto apresentado pela própria entidade sindical que atuou no feito coletivo

Ratio Decidendi

Por entender que o Tema 1033/STJ abrange a interrupção da prescrição promovida por protesto ou execução coletiva manejada por legitimados para propositura de demandas coletivas, sem restrição entre sindicato e associação, manteve-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e indeferiu o pedido de reconsideração.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da...
  • Indefiro o pedido.