AREsp 2474093 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a propositura da execução coletiva pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional e que a contagem do prazo somente reiniciou com a homologação dos cálculos em 15/10/2018, iniciando-se nova contagem por 2 anos e meio (art. 9º do Decreto nº 20.910/32), findando em 15/04/2021; assim, por ter...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Execução Coletiva, Homologação De Cálculos, Prequestionamento, Súmula 150 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Prescrição Interrupção Da Prescrição Execução Coletiva Homologação De Cálculos Prequestionamento Súmula 150 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito interruptivo da execução coletiva proposta por sindicato
  3. 3 momento de reinício da contagem prescricional com a homologação dos cálculos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a propositura da execução coletiva pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional e que a contagem do prazo somente reiniciou com a homologação dos cálculos em 15/10/2018, iniciando-se nova contagem por 2 anos e meio (art. 9º do Decreto nº 20.910/32), findando em 15/04/2021; assim, por ter sido ajuizada a execução individual antes dessa data, a pretensão executória não se encontra prescrita, e o recurso especial não deve ser conhecido, não comportando o reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.