REsp 2080009 - DECISAO

REsp 2080009 - DECISAO

Em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até O Fim Do Julgamento Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa nesta Corte Superior e manutenção da suspensão até o fim do julgamento representativo da controvérsia.
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.033)
Processo Civil Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.033)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até O Fim Do Julgamento Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado
  2. 2 Efeito da interrupção da prescrição e regra de retomada pela metade (2,5 anos / 30 meses) conforme alegação do recorrente

Ratio Decidendi

Em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa nesta Corte Superior e manutenção da suspensão até o fim do julgamento representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.