AREsp 2628689 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.033/STJ, representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem agir nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ajuizamento De Protesto, Execução Coletiva, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj) Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ajuizamento De Protesto Execução Coletiva Suspensão De Processos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.033/STJ, representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem agir nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior