AREsp 2498965 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque adotar entendimento diverso sobre a suposta causa interruptiva da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado/Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Edson Bez de Oliveira; Agravante: outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Interrupção Da Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Edson Bez de Oliveira
Agravante
outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de razões recursais dissociadas dos fundamentos do decisum (Súmula 284/STF)
- 2 análise de procedimento administrativo para aferir aptidão para interromper o prazo prescricional
- 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula/Enunciado 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque adotar entendimento diverso sobre a suposta causa interruptiva da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado/Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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