AREsp 2392641 - DECISAO

AREsp 2392641 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e, por se tratar de matéria afetada ao julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.033/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e posterior atuação do tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Execução Individual De Título Coletivo, Juros De Mora, Correção Monetária, Contribuição Previdenciária, Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Interrupção Da Prescrição Execução Individual De Título Coletivo Juros De Mora Correção Monetária Contribuição Previdenciária Recursos Repetitivos (tema 1.033)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF na admissão do recurso especial
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela fase de cumprimento de sentença em ação coletiva
  3. 3 termo inicial e percentual dos juros de mora

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e, por se tratar de matéria afetada ao julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.033/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e posterior atuação do tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 286/290.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.