PUIL 4331 - DECISAO

PUIL 4331 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por deficiência da instrução (ausência do inteiro teor do acórdão, impeditivo ao exame de prequestionamento) e por ser a matéria ventilada essencialmente processual, não se enquadrando no requisito de divergência entre Turmas Recursais sobre direito material exigido pelo art. 18 da Lei 12.153/2009; decidiu-se, assim, não conhecer do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: Yara Juliete Oliveira Melo; Requerido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Prescrição, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Art. 240, § 1º, CPC, Art. 18 Da Lei 12.153/2009, Admissibilidade, Prequestionamento
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Interrupção Da Prescrição Prescrição Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Art. 240, § 1º, CPC Art. 18 Da Lei 12.153/2009 Admissibilidade +1 more

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Parties

Yara Juliete Oliveira Melo

Requerente

Estado de Minas Gerais

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela distribuição de ação coletiva
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização com base no art. 18 da Lei 12.153/2009
  3. 3 deficiência de instrução por ausência do inteiro teor do acórdão contestado

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por deficiência da instrução (ausência do inteiro teor do acórdão, impeditivo ao exame de prequestionamento) e por ser a matéria ventilada essencialmente processual, não se enquadrando no requisito de divergência entre Turmas Recursais sobre direito material exigido pelo art. 18 da Lei 12.153/2009; decidiu-se, assim, não conhecer do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Feito isento de custas, nos termos do art. 3º, IV, da Resolução STJ/GP n. 2, de 1º de fevereiro de 2017.