AREsp 2607210 - DECISAO

AREsp 2607210 - DECISAO

A questão foi afetada ao Tema 1033 dos recursos repetitivos; sendo admisso como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, razão pela qual se determina a devolução e baixa dos autos nesta Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior Por Afetação Ao Tema 1033
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema 1033.
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Protesto Judicial, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Coletivo Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Protesto Judicial Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior Por Afetação Ao Tema 1033

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao Tema 1033 dos recursos repetitivos; sendo admisso como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, razão pela qual se determina a devolução e baixa dos autos nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema 1033.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior