AREsp 2676346 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a matéria (incluindo o art. 186 do NCPC e o percentual da multa) não foi debatida nas instâncias ordinárias, incorrendo a hipótese na Súmula n. 282 do STF por analogia, e porque qualquer alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 matéria referente ao percentual da multa não debatida nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria (incluindo o art. 186 do NCPC e o percentual da multa) não foi debatida nas instâncias ordinárias, incorrendo a hipótese na Súmula n. 282 do STF por analogia, e porque qualquer alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.