AREsp 2713139 - DECISAO

AREsp 2713139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões centrais (interrupção da prescrição e identidade de partes) demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi impedido de prosseguir e o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Parties
Agravante: LUXOTTICA DO BRASIL LTDA.; Representante: LUIZ CLÁUDIO PITHON COSTA; Representante: ITAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA PITHON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Identidade De Partes, Contrato De Representação Comercial, Tutela De Evidência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Interrupção Da Prescrição Identidade De Partes Contrato De Representação Comercial Tutela De Evidência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUXOTTICA DO BRASIL LTDA.

Agravante

LUIZ CLÁUDIO PITHON COSTA

Representante

ITAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA PITHON

Representante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a reclamação trabalhista proposta por ex-sócio interrompeu a prescrição para a ação cível da pessoa jurídica
  2. 2 se há identidade de partes e causa de pedir para fins de interrupção da prescrição
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões centrais (interrupção da prescrição e identidade de partes) demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi impedido de prosseguir e o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial