REsp 2167297 - DECISAO

REsp 2167297 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que os processos identificados com o Tema 1.033 permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, adotar as providências previstas no CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IRATI; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Por Afetação (tema 1.033)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão dos feitos até o fim do julgamento do Tema 1.033.
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.033)
Direito Processual Civil Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.033)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IRATI

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Por Afetação (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que os processos identificados com o Tema 1.033 permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, adotar as providências previstas no CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão dos feitos até o fim do julgamento do Tema 1.033.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda o Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.