AREsp 1903499 - DECISAO

AREsp 1903499 - DECISAO

Diante do entendimento atual desta Corte, a contagem da prescrição interrompida pelo ajuizamento do protesto/ação cautelar reinicia a partir da data do último ato praticado no processo cautelar, e não da data de distribuição/ajuizamento; por não constar nos autos a data do último ato, determina-se a devolução ao Tribunal de origem para que apure essa data e reaprecie o recurso e a demanda indenizatória conforme o novo marco temporal.

Parties
Recorrente/autor: ESPÓLIO DE IRANY MANOEL AMARANTE; Recorrido/réu: Fundação Estadual Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Parcial Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o reinício da contagem do prazo prescricional seja considerado na data do último ato no processo cautelar e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Protesto Judicial, Recontagem Do Prazo Prescricional, Data Do Último Ato Processual
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Protesto Judicial Recontagem Do Prazo Prescricional Data Do Último Ato Processual

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE IRANY MANOEL AMARANTE

Recorrente/autor

Fundação Estadual Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ)

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Parcial Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial para o reinício da contagem do prazo prescricional interrompido por protesto/ajuizamento de ação cautelar (data do ajuizamento/distribuição ou data do último ato do processo)
  2. 2 aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32 e sua interpretação em conjunto com o art. 219, §1º, do CPC/73

Ratio Decidendi

Diante do entendimento atual desta Corte, a contagem da prescrição interrompida pelo ajuizamento do protesto/ação cautelar reinicia a partir da data do último ato praticado no processo cautelar, e não da data de distribuição/ajuizamento; por não constar nos autos a data do último ato, determina-se a devolução ao Tribunal de origem para que apure essa data e reaprecie o recurso e a demanda indenizatória conforme o novo marco temporal.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o reinício da contagem do prazo prescricional seja considerado na data do último ato no processo cautelar e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para considerar como reinício da contagem do prazo prescricional a data do último ato no processo cautelar.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o recurso de fls. 321/331 e dê prosseguimento à demanda indenizatória conforme entender de direito.