REsp 2131800 - DECISAO
O Tema 1.033/STJ afasta limitação à atuação do Ministério Público: a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva aplica-se a qualquer legitimado para propor demandas coletivas; assim, não se reconhece distinção solicitada pelo requerente e indefere-se o pedido de reconsideração.
- Parties
- Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Reconsideração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido.
- Legal Topics
- Interrupção Da Prescrição, Ação De Protesto, Cumprimento De Sentença Coletiva, Tema 1.033/stj
Case Brief
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Parties
SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Requerente
Procedural Posture
Reconsideração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
Ratio Decidendi
O Tema 1.033/STJ afasta limitação à atuação do Ministério Público: a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva aplica-se a qualquer legitimado para propor demandas coletivas; assim, não se reconhece distinção solicitada pelo requerente e indefere-se o pedido de reconsideração.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido.
Orders
- Pedido de reconsideração indeferido.
- Publique-se.
Full Case Text
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