AREsp 2890939 - DECISAO

AREsp 2890939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve desídia do autor no manejo das emendas à inicial, de modo que a interrupção da prescrição prevista no art. 240, § 1º, do CPC não poderia beneficiar a parte desidiosa e só se...

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Parties
Agravante: SALVADOR DIVINO DE ARAUJO; Agravado: CÉLIO CECATTO; Agravado: GERVAZIO IZALTINO CECATTO; Agravado: LUIZ CECATTO; Agravado: CLENIR CECATTO BORGES; Agravado: VILSON CECATTO; Agravado: WANDA CECATTO; Agravado: INEZ TERESINHA FUCILINI; Agravado: EDIR MARIA CECATTO KROETZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Emenda À Inicial, Desídia Do Autor, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 240, § 1º Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Interrupção Da Prescrição Emenda À Inicial Desídia Do Autor Súmula 568/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

SALVADOR DIVINO DE ARAUJO

Agravante

CÉLIO CECATTO

Agravado

GERVAZIO IZALTINO CECATTO

Agravado

LUIZ CECATTO

Agravado

CLENIR CECATTO BORGES

Agravado

VILSON CECATTO

Agravado

WANDA CECATTO

Agravado

INEZ TERESINHA FUCILINI

Agravado

EDIR MARIA CECATTO KROETZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 240, § 1º do CPC quanto à retroação da interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve desídia do autor no manejo das emendas à inicial, de modo que a interrupção da prescrição prevista no art. 240, § 1º, do CPC não poderia beneficiar a parte desidiosa e só se consumou após a emenda que efetivamente habilitou o desenvolvimento regular do processo, quando já havia superveniente a prescrição; não houve omissão ou violação normativa nos embargos e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.