AREsp 2996046 - DECISAO

AREsp 2996046 - DECISAO

Verificou-se que a questão central (interrupção do prazo prescricional por protesto ajuizado por legitimado para ações coletivas) foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.033/STJ); assim, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, momento em que serão tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Associação dos Ferroviários do Nordeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.033/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.033/STJ.
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Medida Cautelar De Protesto, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033/stj), Afetação De Tema E Sobrestamento
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Interrupção Da Prescrição Medida Cautelar De Protesto Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033/stj) Afetação De Tema E Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Associação dos Ferroviários do Nordeste

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.033/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto interrompe o prazo prescricional da pretensão executória para exequentes em cumprimento de sentença individual derivada de título coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula n. 150/STF ao caso concreto
  3. 3 Procedimento a ser adotado diante de questão afetada como representativa de controvérsia (ritual dos recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão central (interrupção do prazo prescricional por protesto ajuizado por legitimado para ações coletivas) foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.033/STJ); assim, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, momento em que serão tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.033/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.033/STJ.
  • Após a publicação desses acórdãos, que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.