REsp 2186679 - DECISAO

REsp 2186679 - DECISAO

Por entender que o Tema 1.033/STJ abrange o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por qualquer legitimado para demandas coletivas e não apenas o Ministério Público, negou-se o pedido de distinção e confirmou-se a necessidade de observância do precedente repetitivo, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação; assim, o pedido de reconsideração foi indeferido.

Parties
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Propositura De Demandas Coletivas, Tema 1.033/stj
Processual Civil Interrupção Da Prescrição Ação De Protesto Execução Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Para Propositura De Demandas Coletivas Tema 1.033/stj

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se o Tema 1.033/STJ se restringe ao Ministério Público ou se alcança quaisquer legitimados para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Por entender que o Tema 1.033/STJ abrange o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por qualquer legitimado para demandas coletivas e não apenas o Ministério Público, negou-se o pedido de distinção e confirmou-se a necessidade de observância do precedente repetitivo, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação; assim, o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido formulado.
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação, nos termos do Tema 1.033/STJ.