AREsp 2612139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios sobre a citação e a correlação entre a ação anterior extinta sem resolução de mérito e o processo que originou o título executivo, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JORGE HELLU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Homologação De Cálculos, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Interrupção Da Prescrição Súmula 7 Do STJ Homologação De Cálculos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JORGE HELLU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida na primeira ação, ainda que por juízo incompetente, interrompe a prescrição com retroação à data da distribuição
  2. 2 Se incide a Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória sobre citação e correlação entre ações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios sobre a citação e a correlação entre a ação anterior extinta sem resolução de mérito e o processo que originou o título executivo, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.