REsp 1916905 - DECISAO

REsp 1916905 - DECISAO

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), seja: i) negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; ii) procedido novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada caso esta diverja da tese firmada, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos afetados (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Conformação
Outcome
Remetem-se os autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, proceda-se à conformação, com as consequências previstas (negação de seguimento se houver coincidência com a tese ou novo exame se houver divergência).
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público, Ação De Protesto, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Civil Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Do Ministério Público Ação De Protesto Recursos Especiais Repetitivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Conformação

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033)
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Procedimento de afetação e remessa nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), seja: i) negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; ii) procedido novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada caso esta diverja da tese firmada, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos afetados (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015).

Court Disposition

Remetem-se os autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, proceda-se à conformação, com as consequências previstas (negação de seguimento se houver coincidência com a tese ou novo exame se houver divergência).

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame...
  • Intimem-se.