REsp 1916507 - DECISAO

REsp 1916507 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema repetitivo, permitindo que, após esse julgamento, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a tese firmada ou proceda a novo exame da matéria se divergir.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033); Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Baixa.
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguardem julgamento do Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos.
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Expurgos Inflacionários, Ação De Protesto, Execução Coletiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Do Ministério Público Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033); Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Baixa.

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional em razão de ajuizamento de execução coletiva ou ação de protesto por legitimado para propositura de demandas coletivas
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e consequências para recursos pendentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema repetitivo, permitindo que, após esse julgamento, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a tese firmada ou proceda a novo exame da matéria se divergir.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguardem julgamento do Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem o julgamento do tema de recurso repetitivo.
  • Após o julgamento do tema repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese de divergência.