REsp 1890273 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou que a impetração do mandado de segurança interrompe a contagem do prazo prescricional, de modo que a prescrição para a cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior só volta a fluir após o trânsito em julgado do mandado de segurança; ademais, o mandado de segurança coletivo dispensa a relação nominal de filiados e autorização expressa conforme art. 2º‑A da Lei 9.494/1997; por fim, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interrupção Da Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Remuneratórias Pretéritas, Legitimidade Ativa De Associação/entidade Associativa, Juros De Mora, Notificação Da Autoridade Coatora
Processual Civil Administrativo Interrupção Da Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Remuneratórias Pretéritas Legitimidade Ativa De Associação/entidade Associativa Juros De Mora Notificação Da Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança interrompe a contagem do prazo prescricional para propositura de ação de cobrança das parcelas dos cinco anos anteriores
  2. 2 Se entidade associativa pode impetrar mandado de segurança coletivo sem relação nominal dos filiados e sem autorização expressa
  3. 3 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido na via mandamental (data da notificação da autoridade coatora?)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou que a impetração do mandado de segurança interrompe a contagem do prazo prescricional, de modo que a prescrição para a cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior só volta a fluir após o trânsito em julgado do mandado de segurança; ademais, o mandado de segurança coletivo dispensa a relação nominal de filiados e autorização expressa conforme art. 2º‑A da Lei 9.494/1997; por fim, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro.