REsp 2080009 - DECISAO
Em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder...
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- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até O Fim Do Julgamento Representativo Da Controvérsia
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa nesta Corte Superior e manutenção da suspensão até o fim do julgamento representativo da controvérsia.
- Legal Topics
- Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.033)
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até O Fim Do Julgamento Representativo Da Controvérsia
Legal Issues
- 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado
- 2 Efeito da interrupção da prescrição e regra de retomada pela metade (2,5 anos / 30 meses) conforme alegação do recorrente
Ratio Decidendi
Em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa nesta Corte Superior e manutenção da suspensão até o fim do julgamento representativo da controvérsia.
Orders
- Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
- Que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 94/98). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente afirma (fl. 111): Com o ajuizamento do protesto em 11.08.2014 operou-se a interrupção da prescrição, cuja retomada ocorre pela metade (2,5 anos ou 30 meses), isto é, até 11.02.2017. Como a pretensão executiva somente foi articulada em 30.05.2017 operou-se a prescrição. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 142/162). O recurso foi admitido na origem (fl. 165/166). É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.033), e foi assim delimitada: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas" (REsp 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, relator Ministro Raul Araújo). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA