AREsp 2498965 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 284/STF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO PARA AFERIR APTIDÃO PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. 1. É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Parte dos argumentos veiculados no presente apelo não guarda pertinência com os fundamentos da decisão atacada, atraindo a incidência, também nesses pontos, da Súmula 284/STF. 2. No caso concreto, para se adotar entendimento diverso daquele sufragado pelo órgão de origem, quanto a não caracterização da pretendida causa interruptiva da prescrição, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pelo Enunciado 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Edson Bez de Oliveira e outra desafiando decisão que negou provimento ao agravo, pelas seguintes razões: (I) é deficiente a fundamentação recursal quando há mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; e (II) inviável o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, conforme estipula a Súmula 7/STJ. A parte agravante sustenta que "não há que se falar em exame fático-probatório, mas direciona-se a análise da interrupção da prescrição com a instauração do referido processo administrativo, que reconheceu no ano de 2010 a intocabilidade pelo Município nos terrenos dos autores" (fl. 935). Por fim, aduz que "resta indiscutível que foi apontado o prequestionamento, ainda que de forma geral, e resta ainda mais indiscutível que ocorreu a violação na fixação do patamar estabelecido no inciso II, do §3º,do art. 85,do CPC, ou seja, foi fixada verba sucumbencial acima do patamar permitido" (fl. 936). O recurso não foi impugnado, conforme certidão de fls. 941. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 284/STF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO PARA AFERIR APTIDÃO PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. 1. É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Parte dos argumentos veiculados no presente apelo não guarda pertinência com os fundamentos da decisão atacada, atraindo a incidência, também nesses pontos, da Súmula 284/STF. 2. No caso concreto, para se adotar entendimento diverso daquele sufragado pelo órgão de origem, quanto a não caracterização da pretendida causa interruptiva da prescrição, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pelo Enunciado 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O inconformismo não comporta êxito. A decisão agravada, ao examinar a alegada ofensa ao art. 85, § 11, do CPC, decidiu que a mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame, de forma que a incidência da Súmula 284/STF à espécie é medida que se impõe. Nada obstante, nas razões do agravo interno, argumenta-se que "resta indiscutível que foi apontado o prequestionamento, ainda que de forma geral, e resta ainda mais indiscutível que ocorreu a violação na fixação do patamar estabelecido no inciso II, do § 3º,do art. 85,do CPC, ou seja, foi fixada verba sucumbencial acima do patamar permitido" (fl. 936). Como se vê, não há congruência entre o que restou decidido no decisum agravado e a tese recursal do agravo em tela, porquanto a afirmação de que o art. 85, § 11, do CPC estaria prequestionado não tem o condão de arrostar a conclusão que alicerça a decisão agravada. Destarte, a manifesta falta de correspondência entre o que restou decidido na decisão ora guerreada e as razões do agravo interno atrai, mais uma vez, a aplicação da Súmula 284/STF. Quanto ao art. 202, VI, do CPC, melhor sorte não socorre à parte agravante. Sobre o tema, o Tribunal a quo asseverou (fl. 611): Há que se ter em mente o contexto no qual tal exposição foi veiculada. Tratava-se de feito administrativo visando à retificação do cadastro do espaço perante o Município de Laguna. Não houve, ao menos naquela demanda específica, insurgência dos particulares contra um suposto esbulho praticado por parte da Administração ao transformar seus imóveis em via pública. Como resposta ao seu propósito original de ajuste cadastral, apenas se observou a necessidade de concreta averiguação da disposição dos lotes, não se podendo aprioristicamente afirmar a apropriação dos bens pelo Poder Público. Tanto é assim que os particulares foram provocados na ocasião a revelarem "suas reais intenções no processo, já que o processo tramita como pedido de cadastramento conforme registro de imóvel e expedição de certidão negativa". Naquele momento, portanto, não se antevia um real conflito sobre o domínio dos imóveis, retratando-se a situação em termos condicionais ("não se pode afirmar com certeza absoluta" ou "à primeira vista"). Não considero ser possível deduzir dessa intervenção, por assim dizer, vacilante da municipalidade uma real anuência ao direito dos acionantes a serem indenizados pelo esbulho sofrido. Como se vê, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nessa mesma linha de raciocínio: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ATO INEQUÍVOCO QUE IMPORTE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. As instâncias ordinárias reconheceram a prescrição da pretensão executória. No mais, quanto à existência de causa interruptiva da prescrição, o Tribunal de origem consignou que a notícia publicada em 2017, com o objetivo de orientar os segurados quanto aos seus interesses, não tem o efeito de interromper o prazo prescricional para a execução de sentença (fls. 253). 2. Por certo, para o reconhecimento da causa interruptiva da prescrição prevista no art. 202, VI, do CC/2002, deve existir ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. 3. No caso em exame, a adoção de entendimento diverso quanto à ocorrência da prescrição, conforme pretendido, demandaria analisar o conteúdo da citada notícia, exigindo o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.856.372/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO DEVEDOR. ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não houve a interrupção da prescrição pelo reconhecimento do direito do devedor, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, sob o argumento de que "o memorando expedido pelo ente público nada mais é do que uma comunicação interna, no qual expõe diretrizes a serem adotadas por determinado setor, tendo em vista o novo posicionamento adotado na apuração da renda mensal inicial, não vinculando, portanto, o Poder Judiciário (fl. 102, e-STJ). 2. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. 3. Ademais, rever o entendimento consignado pela Corte local quanto à não ocorrência de interrupção da prescrição, in casu, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Assim, a análise dessa questão demanda o reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ressalta-se que a apontada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu na hipótese. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.656.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo inte rno. É o voto.